1982-09-14 - RESOLUÇÃO 90/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1982-06-02 - Resolução 90/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria um grupo de trabalho que tem por objectivo a apresentação de propostas sobre um regime de incentivos fiscais e financeiros tendo em visto a reestruturação do sector comercial.